AREsp 2718217 - DECISAO

AREsp 2718217 - DECISAO

Verificou-se que a absolvição proferida no quesito genérico relativa ao homicídio tentado estava manifestamente dissociada das provas e dos debates em plenário, tendo a Defesa sustentado apenas negativa de autoria (não tese de clemência) e os jurados afirmado materialidade e autoria; diante da tese fixada pelo STF (Tema n. 1.087) e do art. 593, III, "d", do CPP, cabia ao Tribunal de apelação anular o decreto absolutório e determinar novo julgamento popular, sem violar a soberania do Júri quando a decisão for irrazoável e dissociada do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Geison Vieira de Queiroz; Defensoria: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para anular o decreto absolutório relativo ao homicídio tentado e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri
Legal Topics
Anulação De Julgamento, Quesito Genérico, Absolvição Por Clemência, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Quesito Genérico Absolvição Por Clemência Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Geison Vieira de Queiroz

Agravado

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação da absolvição proferida no quesito genérico quando manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Possibilidade de recurso de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP contra decisão do Júri amparada em quesito genérico
  3. 3 Relação entre absolvição por clemência e controle de legalidade pelo Tribunal de Apelação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a absolvição proferida no quesito genérico relativa ao homicídio tentado estava manifestamente dissociada das provas e dos debates em plenário, tendo a Defesa sustentado apenas negativa de autoria (não tese de clemência) e os jurados afirmado materialidade e autoria; diante da tese fixada pelo STF (Tema n. 1.087) e do art. 593, III, "d", do CPP, cabia ao Tribunal de apelação anular o decreto absolutório e determinar novo julgamento popular, sem violar a soberania do Júri quando a decisão for irrazoável e dissociada do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para anular o decreto absolutório relativo ao homicídio tentado e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Orders

  • Anula-se o decreto absolutório relativo ao crime de homicídio tentado e determina-se novo julgamento perante o Conselho de Sentença
  • Publique-se e intimem-se