HC 685612 - DECISAO

HC 685612 - DECISAO

Verificou-se que, apesar de o habeas corpus não constituir via adequada para substituir recurso próprio, não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem; o Tribunal de origem motivou que o veredicto absolutório era manifestamente contrário ao conjunto probatório, porquanto os delitos ocorreram no mesmo instante e há prova de participação do paciente, de modo que a anulação do julgamento e a determinação de novo júri estão em conformidade com a jurisprudência que admite tal medida quando não existirem elementos mínimos que sustentem a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença; diante disso, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO LOUREIRO AIELLO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Denunciado: Mário César Aiello Gomes; Denunciado: Fábio Luiz de Andrade Pereira; Denunciado: Flávio Baptista do Nascimento; Vítima: Carlos Alberto dos Santos Júnior; Vítima: João Mário Cruz Medina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos, Art. 483 Do CPP, Art. 593, III, Al. D, Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos Art. 483 Do CPP Art. 593, Iii, Al. D, Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO LOUREIRO AIELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Mário César Aiello Gomes

Denunciado

Fábio Luiz de Andrade Pereira

Denunciado

Flávio Baptista do Nascimento

Denunciado

Carlos Alberto dos Santos Júnior

Vítima

João Mário Cruz Medina

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação de veredicto absolutório do Tribunal do Júri por ser manifesto contrário à prova dos autos (art. 593, III, al. d, CPP)
  3. 3 alcance da absolvição genérica prevista no art. 483, III, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar de o habeas corpus não constituir via adequada para substituir recurso próprio, não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem; o Tribunal de origem motivou que o veredicto absolutório era manifestamente contrário ao conjunto probatório, porquanto os delitos ocorreram no mesmo instante e há prova de participação do paciente, de modo que a anulação do julgamento e a determinação de novo júri estão em conformidade com a jurisprudência que admite tal medida quando não existirem elementos mínimos que sustentem a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença; diante disso, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.