AREsp 2517889 - DECISAO

AREsp 2517889 - DECISAO

Parties
Agravante: JOAO MIRANDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Julgamento Do Conselho De Sentença, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Do Conselho De Sentença Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOAO MIRANDA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 aplicação do art. 593, III, "d", do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório