HC 850849 - DECISAO

HC 850849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, o que violaria o princípio da unicidade recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois o acórdão anulatório foi fundamentado com base na prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d" do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Acórdão Absolutório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade Recursal Reexame Fático Probatório Nulidade De Acórdão Absolutório

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Parties

CLAUDIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de anulação da decisão absolutória com base no art. 593, III, "d" do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, o que violaria o princípio da unicidade recursal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, pois o acórdão anulatório foi fundamentado com base na prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d" do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.