REsp 2181211 - DECISAO

REsp 2181211 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, que o julgamento do Tribunal Marítimo e a sentença foram tecnicamente fundamentados e lastreados em conjunto probatório, e que a revisão do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, e foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONCALVES DA ROCHA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Julgamento Do Tribunal Marítimo, Responsabilidade Do Prático, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Marítimo Anulação De Julgamento Do Tribunal Marítimo Responsabilidade Do Prático Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES DA ROCHA

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação per relationem e omissão (art. 489 e art. 1.021, §3º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame judicial de decisões do Tribunal Marítimo (art. 18, Lei 2.180/1954)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão surpresa, que o julgamento do Tribunal Marítimo e a sentença foram tecnicamente fundamentados e lastreados em conjunto probatório, e que a revisão do mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, e foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.