REsp 2181211 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos declaratórios; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e o pedido subsidiário de reapreciação de honorários é deficiente por ausência de precisa indicação de dispositivos legais, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Anulação De Julgamento Do Tribunal Marítimo, Acidente Marítimo, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Marítimo Anulação De Julgamento Do Tribunal Marítimo Acidente Marítimo Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada decisão surpresa e aplicação do art. 10 do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de decisões do Tribunal Marítimo (Lei nº 2.180/1954)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos declaratórios; a insurgência busca rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ; e o pedido subsidiário de reapreciação de honorários é deficiente por ausência de precisa indicação de dispositivos legais, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo