HC 807613 - DECISAO

HC 807613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a anulação com base em elementos de prova (confissão parcial e depoimentos), não cabe o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Fabio Otaviano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Apelação Do Ministério Público, Art. 593, III, "d" Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Apelação Do Ministério Público Art. 593, Iii, "d" Do CPP Prisão Preventiva

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Parties

Fabio Otaviano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 anulação da decisão absolutória com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão de clemência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por investir contra acórdão e funcionar como substitutivo de recurso próprio, modalidade inadmissível salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade e tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a anulação com base em elementos de prova (confissão parcial e depoimentos), não cabe o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.