AREsp 2500637 - DECISAO

AREsp 2500637 - DECISAO

Provimento do agravo e do recurso especial, porque a absolvição proferida pelo júri estava manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e na jurisprudência desta Corte e do STF, sendo possível o controle judicial mínimo da racionalidade da decisão do conselho de sentença sem revolver provas (afastamento dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 nas circunstâncias do caso).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GABRIEL MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o recorrido a nova sessão perante o conselho de sentença.
Legal Topics
Anulação De Julgamento Popular, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Quesito Genérico, Soberania Do Júri
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GABRIEL MIRANDA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de anulação de absolvição do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 alcance das Súmulas nº 7 e 83 do STJ sobre reexame de provas e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Provimento do agravo e do recurso especial, porque a absolvição proferida pelo júri estava manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e na jurisprudência desta Corte e do STF, sendo possível o controle judicial mínimo da racionalidade da decisão do conselho de sentença sem revolver provas (afastamento dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 nas circunstâncias do caso).

Court Disposition

Provimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o recorrido a nova sessão perante o conselho de sentença.

Orders

  • Dar seguimento ao recurso especial.
  • Anular o julgamento popular por decisão manifestamente contrária à prova dos autos.