AREsp 2727163 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em descompasso com jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admitem a anulação de decisão do Tribunal do Júri quando a absolvição em quesito genérico não tem apoio mínimo na prova dos autos, o relator estava autorizado, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "c" do RISTJ, a conhecer do agravo e dar provimento monocraticamente, não havendo violação ao princípio da colegialidade; ademais, o parecer do Ministério Público Federal não vincula este Tribunal.

Parties
Agravante: ALUISIO VALDO LARANJEIRA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (fiscal Da Lei): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Anulou Julgamento Popular
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Anulação De Julgamento Popular, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Anulação De Julgamento Popular Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Tribunal Do Júri

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Parties

ALUISIO VALDO LARANJEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Anulou Julgamento Popular

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que anulou o julgamento popular por ser contrária à prova dos autos, sem apreciação pelo colegiado, viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o relator pode conhecer do agravo e dar provimento quando o acórdão recorrido está em confronto com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em descompasso com jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admitem a anulação de decisão do Tribunal do Júri quando a absolvição em quesito genérico não tem apoio mínimo na prova dos autos, o relator estava autorizado, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "c" do RISTJ, a conhecer do agravo e dar provimento monocraticamente, não havendo violação ao princípio da colegialidade; ademais, o parecer do Ministério Público Federal não vincula este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental