AREsp 1718322 - DECISAO

AREsp 1718322 - DECISAO

Conheço do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada e atendeu aos demais pressupostos, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicável o óbice da Súmula 282 do STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Lançamento, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Anulação De Lançamento Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 efeitos de decisão em mandado de segurança coletivo sobre constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada e atendeu aos demais pressupostos, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados, faltando o prequestionamento exigido, sendo aplicável o óbice da Súmula 282 do STF; com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.