REsp 2091623 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não houve delimitação clara do ponto omisso e demonstração do vício apontado), aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e pela presença de questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além da incidência da Súmula n.284/STF sobre recursos com fundamentação deficiente.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Anulação De Lançamento, Erro De Fato, Duplicidade De GFIP, Compensação De Créditos Previdenciários, Omissão No Acórdão, Competência Constitucional

Tributário Processual Civil Anulação De Lançamento Erro De Fato Duplicidade De GFIP Compensação De Créditos Previdenciários Omissão No Acórdão Competência Constitucional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BOM SINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 omissão alegada no acórdão quanto a argumentos apresentados pela Fazenda Nacional
2 possibilidade de revisão judicial de lançamento tributário viciado por erro de fato
3 competência para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido
majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC