AREsp 2796600 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente a prova documental e os fatos, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a efetivação das operações, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Lançamento Fiscal, ICMS Creditamento, Prova E Ônus Da Prova, Inidoneidade De Notas Fiscais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Anulação De Lançamento Fiscal ICMS Creditamento Prova E Ônus Da Prova Inidoneidade De Notas Fiscais Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à veracidade das operações comerciais
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequadamente a prova documental e os fatos, a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a efetivação das operações, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada, nos termos legais, divergência jurisprudencial ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.