AREsp 2822708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões centrais do recurso versavam sobre interpretação de norma estadual (RICMS/SP), matéria vedada ao exame no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: Lamesa Cabos Elétricos Ltda.; Agravada/recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anulação De Lançamento Fiscal, Omissão Do Tribunal a Quo, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Ricms/sp, ICMS, Substituição Tributária, Reembolso Do ICMS, Auto De Infração E Multa
Processual Civil Tributário Anulação De Lançamento Fiscal Omissão Do Tribunal a Quo Súmula N. 284/stf Súmula N. 280/stf Ricms/sp ICMS +3 more

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Parties

Lamesa Cabos Elétricos Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de omissão
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar suposta ilegalidade de norma estadual (RICMS/SP) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, as questões centrais do recurso versavam sobre interpretação de norma estadual (RICMS/SP), matéria vedada ao exame no recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno