AREsp 2612334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção das glosas das deduções de previdência privada e de despesas médicas no lançamento em tela, vez que, segundo alegado pela Apelante, não houve impugnação a esse respeito tanto na esfera administrativa, como na judicial pela parte autora. 2. A parte Apelada argumenta no sentido da ilegitimidade da cobrança, considerando que apresentou os comprovantes na justificativa do contribuinte administrativamente, não sendo possível a pretensão da União, "pois em caso de correção de apenas parte do lançamento ele deverá ser refeito, não havendo o que se falar em manutenção parcial do mesmo". 3. A sentença recorrida concluiu pela impossibilidade de anulação parcial do lançamento, nos seguintes termos: "Com efeito, o autor admitiu o erro material em sede administrativa e não formulou argumentos favoráveis à anulação dessa parte do lançamento em sua inicial. Contudo, não é possível a revogação parcial da tutela nos termos pretendidos pela ré, uma vez que, em caso de constatação de correção de apenas parte do lançamento, este deve ser refeito, sob pena de faltar liquidez à CDA, já que o crédito tributário tem seu ponto de partida no lançamento." 4. No caso em tela, a parte Apelada não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade na glosa dos valores referentes às indevidas deduções a título de despesas médicas e de Previdência Privada, considerando as inconsistências apontadas pela Administração. 5. Apelação da União provida para manter parcialmente o lançamento do Processo Administrativo 12448- 726.138/2017-19 no tocante às glosas referentes às indevidas deduções a título de despesas médicas e de Previdência Privada. 6. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a reforma parcial da sentença, no sentido de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. As partes deverão ratear apenas as despesas. Assim, condena-se JARBAS ALBERTO DI PIERO NOVAES ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§2 e 4º, III, do CPC. Condena-se, ainda, a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, assim como observado o §5º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado. O recorrente afirma que houve violação ao art. 86, parágrafo único do CPC/2015 e sustenta (fl. 391): (..) 23. Na espécie, sem que seja necessário incursionar no contexto fático-probatório, constata-se que a procedência do único pedido formulado pela parte autora, que foi a declaração de nulidade do lançamento - ainda que excetuados as despesas médicas e de previdência que supostamente não teriam sido comprovadas - não implica sucumbência recíproca das partes, mas está a indicar a sucumbência mínima da parte autora, que saiu vencedora, mas em proporção inferior ao pedido originalmente formulado. Contrarrazões às fls. 402-409. Decisão denegatória de admissibilidade à fl. 420, com Agravo às fls. 431-446. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de junho de 2024. O agravante impugnou de forma específica todos os óbices que o Tribunal de origem apontou para justificar a inadmissão do Recurso Especial. Conheço, portanto, do Agravo e passo a analisar diretamente o Recurso Especial. Ao decidir a controvérsia a Corte regional consignou (fls. 370): Apelação provida para manter parcialmente o lançamento do Processo Administrativo 12448- 726.138/2017-19 no tocante às glosas referentes às indevidas deduções a título de despesas médicas e de Previdência Privada. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a reforma parcial da sentença, no sentido de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios. As partes deverão ratear apenas as despesas. Assim, condena-se JARBAS ALBERTO DI PIERO NOVAES ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§2 e 4º, III, do CPC. Condena-se, ainda, a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos dos incisos do §3º, assim como observado o §5º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.930.044/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19.4.2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) IV - Na espécie, pretende o agravante que esta Corte analise, em sede de recurso especial, a distribuição do ônus sucumbencial fixado pelas instâncias ordinárias. Ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão que julgou o recurso especial, este Relator não conheceu da matéria, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. V - É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.062.520/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 e AgInt no AREsp n. 1.329.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.001.322/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/4/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA OFENSA AO ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..) VI. No caso, a controvérsia foi resolvida, pelo Tribunal de origem, à luz do exame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Do mesmo modo, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à caracterização de sucumbência recíproca, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1.801.321/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 284/STF. (..) 4. Evidente a falta de interesse recursal. Muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda enseja o revolvimento de matéria eminentemente fática. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ". (AgInt no AREsp 969.868/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25.6.2020). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.929.127/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022.) Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Ausentes as hipóteses autorizadoras, retire-se o segredo de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA