AREsp 2394274 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido incorreu em omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC) ao não analisar, de forma fundamentada, a alegação de que a redução administrativa do coeficiente da TLP não alcançou o patamar pleiteado pela autora, razão...

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Parties
Agravante/recorrente/autor: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR BRASILIA S.A.; Recorrido/réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente; anulado o acórdão de fls. 345-359 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anulação De Lançamento Tributário, IPTU, TLP, Ônus Da Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Citra Petita, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Anulação De Lançamento Tributário IPTU TLP Ônus Da Prova Perda Superveniente Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR BRASILIA S.A.

Agravante/recorrente/autor

Distrito Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação De Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido supletivo sobre redução do coeficiente da TLP (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de decisão surpresa e necessidade de intimação (art. 10 do CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido incorreu em omissão (violação do art. 1.022, II, do CPC) ao não analisar, de forma fundamentada, a alegação de que a redução administrativa do coeficiente da TLP não alcançou o patamar pleiteado pela autora, razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais alegações (decisão surpresa e valoração da prova) foram rejeitadas por entenderem que o ônus da prova incumbia à autora e que a fundamentação acerca da valoração probatória era suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente; anulado o acórdão de fls. 345-359 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial