REsp 2171564 - DECISAO

REsp 2171564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento, reconhecendo omissão dolosa no edital quanto à restrição ambiental do imóvel (ausência de indicação do ônus no edital conforme art. 886, VI, do CPC), o que autorizou a anulação da arrematação e o retorno das partes ao status quo ante; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Corréu: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto Por BANCO BRADESCO S.a.
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Anulação De Leilão Extrajudicial, Omissão No Edital, Omissão Dolosa, Erro De Direito, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Anulação De Leilão Extrajudicial Omissão No Edital Omissão Dolosa Erro De Direito Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Fábio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial Interposto Por BANCO BRADESCO S.a.

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão de pontos relevantes pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 omissão no edital quanto à restrição ambiental do imóvel leiloado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu entendimento, reconhecendo omissão dolosa no edital quanto à restrição ambiental do imóvel (ausência de indicação do ônus no edital conforme art. 886, VI, do CPC), o que autorizou a anulação da arrematação e o retorno das partes ao status quo ante; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC/2015)