REsp 2235791 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade da intimação ficta em razão de múltiplas tentativas e da declaração do devedor em local incerto e não sabido (devendo o devedor atualizar seu endereço), e reformou-se o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários, determinando-se a observância dos percentuais do art. 85 do CPC, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa em consonância com o Tema 1076/STJ.

Parties
Recorrente: ALDEMIR SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Anulação De Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Honorários Advocatícios, Tema 1076/stj
Direito Civil Processual Civil Anulação De Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Honorários Advocatícios Tema 1076/stj

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Parties

ALDEMIR SANTOS MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para purga da mora antes do leilão extrajudicial
  2. 2 forma de fixação dos honorários advocatícios (por equidade ou segundo os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a validade da intimação ficta em razão de múltiplas tentativas e da declaração do devedor em local incerto e não sabido (devendo o devedor atualizar seu endereço), e reformou-se o acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários, determinando-se a observância dos percentuais do art. 85 do CPC, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa em consonância com o Tema 1076/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.