AREsp 2725148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO ZUKERMAN em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Apelação Cível. Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial c/c Restituição de Valores Pagos c/c Reparação de Danos Morais. Arrematação pelo Autor de imóvel de propriedade do banco réu leiloado extrajudicialmente pelo segundo Réu. Autor optou pelo pagamento à vista, em razão do desconto de 10%. Auto de arrematação, não assinado, constou pagamento parcelado. Diversas tentativas do Autor, devidamente comprovadas, de retificação, sem êxito. Alegação do leiloeiro de que o Autor optou pela modalidade parcelada. Defesa do banco no sentido de que não possui qualquer ingerência no procedimento realizado pelo leiloeiro, sendo deste a responsabilidade por eventual dano gerado ao Autor. Sentença de procedência. Decretação da anulação do leilão extrajudicial. Condenação do banco réu a restituir a importância de R$ 58.800,00 paga pelo Autor. Condenação do leiloeiro a restituir ao Autor o valor de R$ 9.800,00 referente à comissão paga. Condenação solidária dos Réus a compensar o Autor, a título de danos morais, com a quantia de R$ 5.000,00. Réus apelam suscitando as preliminares de ilegitimidade passiva e, alternativamente, pedem a improcedência dos pedidos autorais. Apelos dos Réus que não merecem ser providos. Legitimidade passiva dos Réus devidamente reconhecida. Falha na prestação dos serviços configurada. Leiloeiro não produziu prova eficaz apta a comprovar que o Autor optou pela compra parcelada do imóvel nem agiu de forma diligente para solucionar o desejo do Autor em efetivar o pagamento à vista. Banco Réu, mesmo tendo conhecimento do imbróglio, nada fez para tentar solucionar a questão, pelo contrário passou a realizar cobranças e negativou o nome do Autor. Questão que poderia, facilmente, ser resolvida de forma administrativa. Devida a reparação a título de danos materiais e morais. Apelo do Autor requerendo o reconhecimento da negativação indevida, sua exclusão e fixação de valor a título de dano imaterial por tal apontamento. Recurso autoral que merece ser provido. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes devidamente comprovada nos autos. Lesão a direito da personalidade. Danos morais in re ipsa. Verba compensatória fixada que merece majoração para a quantia de R$ 8.000,00 de forma a reparar, devidamente, o dano extrapatrimonial suportado pelo Autor. Majoração da verba sucumbencial para 15% do valor da condenação, em obediência ao disposto art. 85, §11, do CPC. Conhecimento dos Apelos e desprovimento dos recursos dos Réus e provimento do recurso do Autor para majorar a compensação por dano moral para a quantia de R$ 8.000,00 e para determinar a expedição de ofício ao órgão responsável pela negativação indevida, questionada nesta demanda, para excluí-la, na forma preconizada pelo verbete sumular 144 deste Tribunal" (e-STJ fls. 450/451) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls.548/555 ) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, arts. 422, 663 e 927 do CC e 22 e 48 do Decreto nº 21.981/32, sustentando, em síntese que: 10 o acórdão recorrido foi omisso sobre a tese de que o leiloeiro estaria sendo condenado por fato exclusivo de terceiro; 2) o dano alegado foi a negativação, realizada exclusivamente pela Instituição Financeira, da qual o recorrente/leiloeiro era mandatário, sendo evidente que em nada contribuiu com o evento danoso e, por essa razão, não pode ser condenado a indenizar o recorrido; e 3) a conclusão da Corte Local, que entendeu pela responsabilização do leiloeiro pela suposta ausência de boa vontade em alterar a forma de pagamento cadastrada no sistema do leilão, sem autorização de seu mandante, amplia sobremaneira o âmbito de responsabilidades do mandatário, quando está atuando apenas em nome do mandante, afrontando a própria essência do mandato. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No que se refere à tese do recorrente de que em nada contribuiu com o evento danoso, pois o dano alegado foi a negativação realizada exclusivamente pela Instituição Financeira, bem como que sua responsabilização pela suposta ausência de boa vontade em alterar a forma de pagamento cadastrada no sistema do leilão, sem autorização de seu mandante, amplia sobremaneira o âmbito de responsabilidades do mandatário, afrontando a própria essência do mandato, a Corte de origem assim decidiu: "O Autor arrematou o imóvel de titularidade do banco Réu localizado na Rua Coração de Maria, 72 - Condomínio Edifício Privilege - Bloco I, Apto. 802 - Méier - CEP: 20775-050, em leilão extrajudicial promovido pelo leiloeiro Fábio Zukerman, ofertado pela quantia R$196.000,00 para pagamento à vista. O Autor alega que optou pelo pagamento à vista, pois estava com 10% de desconto. O leiloeiro, enviou um e-mail (fls. 17/18) ao Autor solicitando o envio dos documentos, em um prazo de 24 horas, para que após a conclusão desta etapa fossem encaminhados os números das contas bancárias para pagamento. Destaca o Autor que o valor enviado pelo leiloeiro para pagamento era inferior ao valor de arrematação à vista, correspondendo apenas a 30% (R$58.800,00), mas que realizou o pagamento com receio de que o negócio fosse desfeito. Às fls. 20 e 22 dos autos constam os pagamentos, realizados em 04/12/2020, dos valores de R$58.800,00 ao banco, relativo ao imóvel, e de R$9.800,00 ao leiloeiro, referente a sua comissão. Em 07/12/2020, o Autor enviou um e-mail ao leiloeiro, conforme comprova o documento de fl. 24, para lhe informar que tinha optado pela aquisição do imóvel com pagamento à vista e que o auto de arrematação, que sequer foi assinado, teria vindo como se tivesse escolhido a opção de pagamento parcelado, requerendo, na oportunidade, que lhe fosse reenviado o auto de arrematação corrigido, mas não obteve êxito em seu propósito. Conforme comprova a documentação constante no IE nº 000035, no IE nº 000047 e no IE nº 000053, o Autor tentou diversos contatos por telefone, por e- mails e WhatsApp com a equipe do leiloeiro e com o escritório de cobrança contratado pelo banco, mas não obteve solução para o problema, não sendo dada nenhuma resposta concreta. O Autor pretendia residir no imóvel em questão, mas diante da ausência de solução do assunto, por meses, por parte dos Réus, acabou por estabelecer residência em outro local, tendo em vista que tinha pressa, pois sua esposa estava tendo uma gravidez de risco e sua filha estava prestes a nascer. Atualmente, em razão do erro e das omissões praticadas pelos Réus, o imóvel não mais interessa o Autor. O leiloeiro insiste em afirmar que na qualidade de mandatário do banco não possui qualquer liberalidade para permitir ou não a troca da modalidade de pagamento escolhida pelo Autor no momento do arremate. Contudo, esta não é a hipótese em debate, pois o Autor afirma que escolheu a modalidade à vista e diante do erro do leiloeiro efetuou pedidos de retificação, os quais não foram atendidos, conforme comprova o lastro probatório constante nos autos. O leiloeiro, por sua vez, não produziu nenhuma prova contundente no sentido de que o Autor escolheu a opção parcelada. O leiloeiro junta aos autos e-mail que lhe foi enviado pela preposta do banco, datado de 18/12/2020, no qual consta a seguinte informação: "Não temos como alterar a forma de pagamento, uma vez que a parte contábil já foi fechada". Entretanto, tal informação não foi repassada ao Autor, que ainda buscava uma resposta para o problema, o que evidencia ainda mais que o erro com relação à forma de pagamento foi perpetrado pelo leiloeiro e não pelo arrematante. Não há como saber se a forma de pagamento constante no print de fl. 168 foi preenchida pelo Autor ou pelo leiloeiro. Ademais, ainda que se considere que foi um equívoco do Autor, o leiloeiro, recebedor de comissão, deveria tentar, prontamente, solucionar a questão, o que parece que não ocorreu, tendo em vista que somente enviou e-mail ao banco em 16/12/2020 e a solicitação do Autor de retificação data de 07/12/2020. O leiloeiro, habituado com seu mister, deveria ter conhecimento sobre o dito fechamento contábil do banco e, sendo assim, deveria ter atendido, rapidamente, a solicitação do arrematante, o que não foi feito, não cumprindo o seu trabalho da forma esperada. O banco Réu realizou o lançamento das cobranças referentes ao imóvel, mesmo tendo conhecimento do que estava acontecendo, até porque o próprio Autor informou ao seu preposto que não lhe foi encaminhado o auto de arrematação correto e que desejava desfazer o negócio. Conduta da instituição financeira em total descompasso com a boa-fé. Pontua-se que o litígio existente entre as partes poderia ter sido facilmente solucionado de forma administrativa, acaso tivesse havido boa vontade por parte dos Réus. Sendo assim, mostra-se irretocável a sentença com relação à decretação da anulação do leilão extrajudicial e à condenação dos Réus a indenização a título de danos materiais. É irrefutável que os fatos narrados nesta demanda ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo indiscutível a configuração dos danos imateriais. Inafastável, portanto, o dever de reparação por parte de ambos os Réus." (e-STJ fls. 455/457) Como visto, a Corte de origem consignou expressamente que houve falha na prestação de serviço por partes de ambos os réus - leiloeiro e instituição financeira - quanto à forma de pagamento escolhida pelo autor, sendo que os danos poderiam ter sido facilmente evitados de forma administrativa, acaso tivesse havido diligência por parte dos réus em corrigir os seus erros. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (..) 5. No presente caso, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela ocorrência de dano moral, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a situação fático-jurídico dos autos, consignou que a instituição bancária ora agravante, em conduta negligente, ofereceu imóvel que não estava completamente regularizado em leilão público. Nesse contexto, para alterar a convicção firmada pelo acórdão acerca da responsabilidade civil do banco, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.358.884/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos. Publique-se. EMENTA