REsp 1933367 - DECISAO

REsp 1933367 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a notificação extrajudicial não importa em rescisão contratual e que o art.63 da Lei 4.591/64 não se aplica ao contrato de incorporação imobiliária), incidindo Súmula 283/STF; ademais, houve omissão não suprida por embargos de declaração, aplicando‑se Súmula 211/STJ. No mérito, o TJSP fundamentadamente anulou o leilão extrajudicial por ausência de previsão legal aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual denominação de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Leilão Extrajudicial, Rescisão Contratual, Incorporação Imobiliária, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual denominação de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial é suficiente para rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade do art. 63 da Lei nº 4.591/64 a contratos de incorporação imobiliária
  3. 3 nulidade de leilão extrajudicial por ausência de autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (de que a notificação extrajudicial não importa em rescisão contratual e que o art.63 da Lei 4.591/64 não se aplica ao contrato de incorporação imobiliária), incidindo Súmula 283/STF; ademais, houve omissão não suprida por embargos de declaração, aplicando‑se Súmula 211/STJ. No mérito, o TJSP fundamentadamente anulou o leilão extrajudicial por ausência de previsão legal aplicável ao caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente em favor do advogado dos agravados em 0,5% do valor da causa atualizado.