AREsp 3163606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Licitação, Indenização Por Danos Morais, Expectativa De Direito, Prequestionamento
Direito Administrativo Licitações Responsabilidade Civil Processo Civil Anulação De Licitação Indenização Por Danos Morais Expectativa De Direito Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURITI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de procedimento licitatório por ilegalidade gera obrigação de indenizar danos morais
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em casos de anulação por ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados como violados no acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de análise do mérito do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento