AREsp 1845349 - DECISAO

AREsp 1845349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões essenciais e a insurgência da parte consistiu em mera insatisfação com o resultado, além de pressupor reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SP; Agravante (réu No Processo Originário): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conhece-se do Agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anulação De Multa, Redução De Multa, Termo De Compromisso Ambiental (tca), Compensação Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Processual Civil Anulação De Multa Redução De Multa Termo De Compromisso Ambiental (tca) Compensação Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SP

Autor

Município de São Paulo

Agravante (réu No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do tribunal a quo quanto a fatos capazes de influir na redução da multa aplicada
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do ponto fático-probatório, em especial aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões essenciais e a insurgência da parte consistiu em mera insatisfação com o resultado, além de pressupor reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicaram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhece-se do Agravo de decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial