AREsp 2524485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o pagamento da multa e a ausência de recurso administrativo configuram reconhecimento do débito, de modo que a pretensão de anulação e devolução não se sustentava; além disso, a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anulação De Multa, Não Indicação De Condutor, Ausência De Dupla Notificação, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.097
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Anulação De Multa Não Indicação De Condutor Ausência De Dupla Notificação Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da dupla notificação autoriza a anulação de multas por não indicação de condutor
  2. 2 Se o pagamento da multa e a falta de recurso administrativo impedem a anulação judicial e a devolução de valores
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o pagamento da multa e a ausência de recurso administrativo configuram reconhecimento do débito, de modo que a pretensão de anulação e devolução não se sustentava; além disso, a insurgência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência.