AREsp 1881467 - DECISAO

AREsp 1881467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que concluiu pela inexistência do defeito), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autora: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Contratos Administrativos, Prova Pericial, Erro Material, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Anulação De Multa Administrativa Contratos Administrativos Prova Pericial Erro Material Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de erro material (inexatidão material)
  3. 3 valoração da prova pericial e vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia que concluiu pela inexistência do defeito), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.