AREsp 1905870 - DECISAO

AREsp 1905870 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial desprovido porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da alegada insuficiência de fundamentação exigiria reexame das provas, vedado em Recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA; Recorrido/administrativo Autuante: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Fundamentação De Atos Administrativos, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Multa Administrativa Fundamentação De Atos Administrativos Admissibilidade Recursal Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

STOCKTON-AGRIMOR DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Recorrido/administrativo Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de fundamentação da decisão administrativa e ofensa à Lei 9.784/1999 (princípio da motivação)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial desprovido porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e a análise da alegada insuficiência de fundamentação exigiria reexame das provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.