AREsp 1914197 - DECISAO

AREsp 1914197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto (i) a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, obstando a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) o recorrente não indicou de forma expressa e específica o permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF), devendo aplicar-se a orientação do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; (iv) não foi comprovada a divergência jurisprudencial adequada, e a indicação de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Em conseqüência,...

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A; Apelada: PROCON/Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Cabimento De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7, 13, 280 E 284
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade Cabimento De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmulas 7, 13, 280 E 284

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Recorrente

PROCON/Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor em razão da excessividade da multa administrativa
  2. 2 competência para apreciação diante de fundamentação em legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto (i) a decisão de origem fundamentou-se em legislação local, obstando a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; (ii) o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) o recorrente não indicou de forma expressa e específica o permissivo constitucional (alínea do art. 105, III, da CF), devendo aplicar-se a orientação do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; (iv) não foi comprovada a divergência jurisprudencial adequada, e a indicação de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra dissídio (Súmula 13/STJ). Em conseqüência,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se