AREsp 1890209 - DECISAO

AREsp 1890209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do mérito administrativo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi motivado diante de provas suficientes, e o ato administrativo apresentou fundamentação e proporcionalidade na aplicação da multa.

Parties
Autor: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro; Réu: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Sanção, Non Bis in Idem, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Prova Pericial Cerceamento De Defesa Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Sanção Non Bis in Idem +1 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro

Autor

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 7º e 369 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei 9.784/1999
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do mérito administrativo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial foi motivado diante de provas suficientes, e o ato administrativo apresentou fundamentação e proporcionalidade na aplicação da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.