AREsp 1816663 - DECISAO

AREsp 1816663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou o art. 57 do CDC e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu-se que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDECON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão/parcial Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de aplicar o art. 57 do CDC ao reduzir multa administrativa
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a controvérsia demandaria reexame de matéria fática em confronto com Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicou o art. 57 do CDC e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu-se que a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015