AREsp 1977808 - DECISAO

AREsp 1977808 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Mantém-se a condenação em honorários em razão da perda superveniente do objeto e do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC), diante da escolha da parte de buscar provimento jurisdicional enquanto cabia discussão administrativa; aplica-se o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.; Recorrida/ré: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Revisão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 90 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Revisão Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED SAUDE E ODONTO S.A.

Agravante/recorrente/autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à condenação em honorários quando há reconhecimento administrativo do pedido
  2. 2 Manutenção da condenação em honorários diante da perda superveniente do objeto com fundamento no princípio da causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Mantém-se a condenação em honorários em razão da perda superveniente do objeto e do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC), diante da escolha da parte de buscar provimento jurisdicional enquanto cabia discussão administrativa; aplica-se o óbice da Súmula 284/STF pela insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido; majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios por perda superveniente do objeto e aplicação do princípio da causalidade (art.85, §10, CPC).