AREsp 2497529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas a decreto regulamentar não configuram violação de lei federal, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Quantificação De Multa Aplicada Pelo Procon, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Anulação De Multa Administrativa Quantificação De Multa Aplicada Pelo Procon Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57 do CDC
  2. 2 interpretação/violação de decreto regulamentar (Decreto n. 2.181/1997)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas relativas a decreto regulamentar não configuram violação de lei federal, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.