REsp 2118393 - DECISAO

REsp 2118393 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequada motivação da decisão administrativa; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins; Recorrido: Procon Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Administrativo Consumidor Anulação De Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Recorrente

Procon Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/99 e art. 20 da Lei 13.655/18 - LINDB)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de multa aplicada por órgão de defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela adequada motivação da decisão administrativa; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).