AREsp 2623486 - DECISAO

AREsp 2623486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova (o que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque as alegações quanto à omissão nos embargos eram genéricas, atraindo...

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Parties
Recorrente: Concessionária; Requerida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Notificação Prévia, Interpretação Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Continuidade Delitiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Anulação De Multa Administrativa Notificação Prévia Interpretação Contratual Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Concessionária

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão nos embargos declaratórios)
  2. 2 necessidade de prévia notificação antes da aplicação de penalidade administrativa
  3. 3 possibilidade de aplicação de múltiplas infrações pelo mesmo descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria versava sobre interpretação de cláusulas contratuais e valoração de prova (o que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque as alegações quanto à omissão nos embargos eram genéricas, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que o Termo Aditivo tornou facultativa a notificação prévia, não havendo obrigação legal de notificar antes de penalizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.