AREsp 2680667 - DECISAO

AREsp 2680667 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, constatando indícios de má prestação do serviço e a legalidade do auto de infração; para contrariar tal decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrido: PROCON-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc), Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc/2015), Dever De Fundamentação (art.489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art.14 Cdc) Presunção De Legalidade De Atos Administrativos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11 Cpc/2015) +1 more

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Parties

PROCON-PB

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processo administrativo
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço (art.14 do CDC)
  3. 3 presunção de legalidade da decisão do PROCON

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, constatando indícios de má prestação do serviço e a legalidade do auto de infração; para contrariar tal decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve violação de dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais e a concessão de gratuidade.