AREsp 2705112 - DECISAO

AREsp 2705112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo que o provimento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração dos requisitos de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos legais. Ademais, verificou-se a competência do PROCON municipal e a regularidade do processo administrativo, com observância da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determino majoração de honorários se houver fixação prévia
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Competência Do PROCON Municipal, Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Anulação De Multa Administrativa Competência Do PROCON Municipal Ampla Defesa E Contraditório No Processo Administrativo Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON municipal para aplicar sanções administrativas previstas no CDC
  2. 2 regularidade do processo administrativo e observância da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo que o provimento diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração dos requisitos de prequestionamento e de divergência jurisprudencial nos termos legais. Ademais, verificou-se a competência do PROCON municipal e a regularidade do processo administrativo, com observância da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; determino majoração de honorários se houver fixação prévia

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo