AREsp 2812252 - DECISAO

AREsp 2812252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ; Órgão Aplicador Da Multa: PROCON MACAÉ; Reclamante/consumidora: Pamela Velasquez pelaez; Concessionária/autora (mencionada): BRK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula 284/stf E Nas Súmulas 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Esgoto, Ligação À Rede Pública De Esgoto, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Multa Administrativa Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Esgoto +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACAÉ

Recorrente

PROCON MACAÉ

Órgão Aplicador Da Multa

Pamela Velasquez pelaez

Reclamante/consumidora

BRK

Concessionária/autora (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula 284/stf E Nas Súmulas 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, § 1º, e 39, V, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de esgoto pela mera disponibilização da rede pública
  3. 3 ventura contra factum proprium (conduta contraditória do Município)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.