AREsp 2846245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e exame de decreto regulamentar, o que é inviável na via especial, além de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Anulação De Multa Administrativa Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 46, caput e § 1º, do Decreto n. 2.181/1997
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 cabimento do Recurso Especial quanto a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e exame de decreto regulamentar, o que é inviável na via especial, além de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.