AREsp 2554259 - DECISAO

AREsp 2554259 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as matérias impugnadas demandariam revolvimento de prova e exame de legislação local, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e, por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Agravado/autarquia Ré: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão e conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Graduação Da Penalidade (art. 57 Do Cdc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf Por Analogia)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Graduação Da Penalidade (art. 57 Do Cdc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação De Legislação Local (súmula 280/stf Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

PROCON/RJ

Agravado/autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à divergência de assinaturas e prequestionamento de matéria federal e constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto as matérias impugnadas demandariam revolvimento de prova e exame de legislação local, vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e, por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e conhecido o agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 558/559 e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.