REsp 2191011 - DECISAO

REsp 2191011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão embargada, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1%, em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015 e aos enunciados administrativos do STJ que disciplinam a exigência de requisitos do novo CPC e o arbitramento de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, respeitando os critérios dos §§ 2º a 6º do art.85 do CPC/2015 e os limites legais.

Parties
Autor/apelante: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.; Réu/apelado: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS - INMEQ; Réu/apelado: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar a Decisão
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais Recursais, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Fixação E Proporcionalidade Da Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anulação De Multa Administrativa Honorários Sucumbenciais Recursais Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Fixação E Proporcionalidade Da Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Autor/apelante

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS - INMEQ

Réu/apelado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Réu/apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos Para Integrar a Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação do auto de infração emitido pelo INMETRO/INMEQ
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão embargada, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1%, em observância ao art. 85, §11 do CPC/2015 e aos enunciados administrativos do STJ que disciplinam a exigência de requisitos do novo CPC e o arbitramento de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, respeitando os critérios dos §§ 2º a 6º do art.85 do CPC/2015 e os limites legais.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração para integrar a decisão e majorar os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • acolher os embargos de declaração
  • integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1%