REsp 2184996 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicação da penalidade administrativa conforme norma vigente à época da infração
2. 2 Incidência da irretroatividade de lei mais benéfica quanto a dívidas de natureza jurídica não-tributária
3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência, honorários advocatícios e custas processuais

Ratio Decidendi

Por aplicar-se a norma vigente à época da infração e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre irretroatividade de lei mais benéfica em dívidas não-tributárias, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a improcedência da ação anulatória proposta por SEARA ALIMENTOS LTDA e invertendo-se a sucumbência em favor da União; os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar que a condenação em honorários advocatícios deverá ficar a cargo da parte sucumbente (SEARA), nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, e que as custas processuais correm por conta da parte sucumbente.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes; aclarada a decisão para consignar que o recurso especial foi provido, julgando improcedente a ação anulatória, com inversão da sucumbência em favor da União.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
• Conferir que o recurso especial foi provido e que a ação anulatória ajuizada por SEARA ALIMENTOS LTDA foi julgada improcedente.