AREsp 3042383 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por...

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Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.; Recorrido: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON GOIÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigo 57 Do CDC, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Judicial Da Administração
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Anulação De Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Artigo 57 Do CDC Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON GOIÁS)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução judicial de multa administrativa por desproporcionalidade (art. 57 do CDC)
  3. 3 caráter do controle judicial sobre atos administrativos (limitação à legalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.