REsp 1907811 - DECISAO

REsp 1907811 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu existir necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, diante de omissão/contradição no acórdão recorrido quanto às razões determinantes da multa administrativa e às questões suscitadas nos aclaratórios, de modo a viabilizar análise completa das matérias apontadas e observar precedentes do STJ sobre o prazo de restituição em consórcio.

Parties
Recorrente/autor: EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA; Recorrido: Município de Fortaleza; Órgão Administrativo Sancionador: PROCON-Fortaleza; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Controle Judicial Da Legalidade, Restituição De Valores Em Consórcio, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Controle Judicial Da Legalidade Restituição De Valores Em Consórcio Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

EMBRACON Administradora de Consórcio LTDA

Recorrente/autor

Município de Fortaleza

Recorrido

PROCON-Fortaleza

Órgão Administrativo Sancionador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de multa pelo PROCON
  2. 2 prazo para restituição de valores em consórcio conforme precedentes do STJ
  3. 3 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido e necessidade de reexame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o Tribunal entendeu existir necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, diante de omissão/contradição no acórdão recorrido quanto às razões determinantes da multa administrativa e às questões suscitadas nos aclaratórios, de modo a viabilizar análise completa das matérias apontadas e observar precedentes do STJ sobre o prazo de restituição em consórcio.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.