REsp 1889580 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/2/2020 e recurso em 9/3/2020), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ e o CPC/2015, que exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo documentos idôneos juntados pela agravante, não se aplica a exceção reconhecida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Recorrente: Fazenda Palmeiras do Ricardo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Processo Administrativo, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local (carnaval)
Processual Civil Meio Ambiente Anulação De Multa Administrativa Processo Administrativo Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local (carnaval)

Case Brief

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Parties

Fazenda Palmeiras do Ricardo S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 13/2/2020 e recurso em 9/3/2020), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ e o CPC/2015, que exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo documentos idôneos juntados pela agravante, não se aplica a exceção reconhecida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.