AREsp 1881467 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SCANNER CORPORAL FIRMADO COM O DISTRITO FEDERAL ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DEFEITOS ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO INOCORRÊNCIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 494, I, do CPC no que concerne à existência de erro material, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Consoante se extrai do aludido preceito legal, admite a Lei de Ritos o reconhecimento de inexatidão material, exatamente o que foi demonstrado por este Ente Federado, haja vista que provado mau funcionamento de um dos equipamentos fornecidos pela autora, não importando se scanner n. 1 ou 2. No caso dos autos, não vislumbrou a Corte de Origem o erro material, embora tenha reconhecido que equivocada a indicação do equipamento. (fls. 3133). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A ação proposta fundamenta-se no Processo Administrativo nº 050.000.523/2012 e no Contrato nº 029/2012, em que se apurou o descumprimento contratual por manutenção ineficaz no Scanner 02 da PDF I. Deferida a prova pericial, esta foi realizada e acompanhada pelo Sr. Roberto José Bussolaro, indicado como assistente técnico do Distrito Federal e pelo Sr. Bruno Domingos Dias da Silva, assistente técnico indicado pela VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, que concluiu pelo desempenho satisfatório do equipamento. Assim consta do laudo Pericial, verbis: "Com base no número de imagens adquiridas pelo Scanner 02 (número de série 00200210010003) para inspecionar os visitantes, não se constatou nenhum período que o equipamento não tenha sido usado por um período superior a 15 dias. Em alguns períodos que não foram registradas imagens, se percebeu que a PDF I remanejou o dia da visita. Não se pode afirmar que tenha havido problema no Scanner 02 (número de série 00200210010003) pelo simples fato de não haver registro de imagens, como no caso dos dias 25/12/2013 e 01/01/2014, que tiveram possivelmente o remanejamento nas datas de visita. Portanto, com base no registro de imagens verifica-se que o Scanner 02 (número de série 00200210010003) operou neste lapso de tempo dentro da normalidade. Para os casos pontuais com ausência de imagens nos dias de quarta ou quinta-feira (Tabela 5), não se constatou a reincidência de tais ausências na semana seguinte para os dias de quarta e quinta-feira (Anexo 1), ou seja, não houve ausência de imagens de forma reiterada ao ponto de deixar o equipamento parado por mais de duas semanas. Dessa forma, pela constância do registro de imagens dentro da média, não há justificativa para muitas aberturas de chamados. Pelo estudo, entende-se que o Scanner 02 (número de série 00200210010003) teve um desempenho satisfatório dentro do lapso de tempo de 10 de abril de 2013 e 11 de novembro de 2015. Para esse entendimento, foi levada em consideração todas as quartas e quintas-feiras (dias em que o equipamento é mais utilizado para inspeções de visitantes), dentro do lapso temporal supracitado, excluindo apenas o natal e o novo, 25/12/2013 e 01/01/2014, respectivamente, constatou-se que o Scanner 02 (número de série 00200210010003) realizou registro de imagens, com número de registros dentro da média, em 96,65% dos dias de uso". Importa ressaltar que o processo que ora se examina, bem como o processo administrativo que o instrui, faz referência expressa ao Scanner 2, inclusive com identificação do número de tombamento. Neste diapasão, com propriedade, assinalou o sentenciante que "se, de fato, o problema era no Scanner 1, por óbvio que a penalidade aplicada ainda assim seria nula, pois não teria sequer permitido a correta defesa da parte a respeito dos fatos envolvidos". (ID 16945243 - p. 3) Assim, não se trata de mero erro material, como quer fazer crer o apelante, posto que a indicação precisa de equipamento supostamente defeituoso, com realização de perícia acompanhada de assistente indicado pela parte, leva à conclusão de que o equipamento não possui o alegado defeito. Restando comprovada por meio de perícia, a inexistência do alegado defeito no equipamento contratado, que possui desempenho satisfatório, correta mostra-se a sentença que acolheu o pedido de nulidade da multa aplicada. (fls. 3126). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.