AREsp 2990454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redução ou anulação da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria da multa foi considerada razoável e proporcional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CEQUIP Importação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Dosimetria De Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Anulação De Multa Administrativa Dosimetria De Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CEQUIP Importação e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação do art. 8º do Código de Processo Civil
  3. 3 questionamento da proporcionalidade/razoabilidade da multa administrativa (28.000 UFIRCEs)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas apontadas não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redução ou anulação da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria da multa foi considerada razoável e proporcional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.