AREsp 3008113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado cerceamento de defesa, já que o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas foram fundamentados e a matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: G A COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Recorrido: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multa Administrativa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade De Multa, Liberdade De Formação De Preços
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Anulação De Multa Administrativa Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

G A COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Fortaleza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e violação dos arts. 9º, 10 e 355 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 39, V e X, do CDC e do art. 2º da Lei 13.874/2019
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado cerceamento de defesa, já que o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas foram fundamentados e a matéria foi considerada eminentemente de direito pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial