AREsp 2744691 - DECISAO

AREsp 2744691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, no momento oportuno (inicial), a propriedade do veículo na data da autuação nem o valor efetivamente pago, tendo juntado documentos extemporâneos sem justificativa capaz de alterar o resultado; além disso, deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; a combinação da ausência de prova na inicial e da padronização da petição inicial que prejudica o contraditório ensejou a manutenção da improcedência.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Multas, Restituição/repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Dupla Notificação (tema 1097/stj), Prova Documental Na Inicial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Anulação De Multas Restituição/repetição Do Indébito Ônus Da Prova Dupla Notificação (tema 1097/stj) Prova Documental Na Inicial +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do proprietário do veículo para pleitear anulação de multa
  2. 2 necessidade de comprovação da propriedade do veículo na data da autuação
  3. 3 momento adequado para juntada de documentos (prova na inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, no momento oportuno (inicial), a propriedade do veículo na data da autuação nem o valor efetivamente pago, tendo juntado documentos extemporâneos sem justificativa capaz de alterar o resultado; além disso, deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; a combinação da ausência de prova na inicial e da padronização da petição inicial que prejudica o contraditório ensejou a manutenção da improcedência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se