REsp 1770454 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM JUÍZO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. 2. O referido acordo de partilha, homologado judicialmente, pôs termo a qualquer divergência sobre a forma de divisão dos bens do casal especificados no pacto, revelando-se, assim, correta a exegese esposada no acórdão recorrido, que se utilizou de critério expresso no referido instrumento para definir a indenização por perdas e danos devida ao autor, vale dizer: a quantia correspondente a sua participação acionária em uma das sociedades empresárias que eram proprietárias do imóvel alienado. 3. Em razão de o autor ter sido sucumbente em relação ao pleito de anulação do negócio jurídico, reafirmado em sede de apelação, deve arcar com honorários recursais em favor da litisconsorte, que se sagrou integralmente vencedora desde a sentença. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por Eduardo Alves Queiroz em face de decisão monocrática de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM JUÍZO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada (cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem) continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. 2. O referido acordo de partilha, homologado judicialmente, pôs termo a qualquer divergência sobre a forma de divisão dos bens do casal especificados no pacto, revelando-se, assim, correta a exegese esposada no acórdão recorrido, que se utilizou de critério expresso no referido instrumento para definir a indenização por perdas e danos devida ao autor, vale dizer: a quantia correspondente a sua participação acionária em uma das sociedades empresárias que eram proprietárias do imóvel alienado. 3. Em razão de o autor ter sido sucumbente em relação ao pleito de anulação do negócio jurídico, reafirmado em sede de apelação, deve arcar com honorários recursais em favor da litisconsorte, que se sagrou integralmente vencedora desde a sentença. 4 . Recurso especial não provido. Em suas razões, o agravante alega: (i) não ter sido apreciada a divergência jurisprudencial apontada no recurso especial (sobre "a indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade para comprometer o direito do cônjuge à meação"); (ii) a deficiência da fundamentação relativa ao afastamento da contradição no acórdão estadual (pois "o acordo de partilha formalizado apenas em razão da celebração de prévio negócio jurídico abusivo e de má-fé tem o mesmo potencial lesivo do negócio que lhe antecedera e lhe dera origem, muito embora não tenha sido anulado"); (iii) que o acordo de partilha de bens fruto de negócio jurídico reconhecidamente abusivo e de má-fé não pode servir de parâmetro para a fixação do valor a ser ressarcido, mas sim o regime geral de bens que atribui ao agravante a "metade das cotas que a agravada possuía na Estoril e dava à agravada a metade da cotas que o agravante possuía na Estoril", ex vi do disposto no artigo 1.658 do Código Civil (fl. 1.307); e (iv) que, ao se "impor a sucumbência a favor do advogado da Perfil ao Agravante quando este não interpusera apelo contra a Perfil há evidente violação ao disposto no caput, do artigo 85 e seu parágrafo 11, do CPC" (fl. 1.313). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM JUÍZO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. 2. O referido acordo de partilha, homologado judicialmente, pôs termo a qualquer divergência sobre a forma de divisão dos bens do casal especificados no pacto, revelando-se, assim, correta a exegese esposada no acórdão recorrido, que se utilizou de critério expresso no referido instrumento para definir a indenização por perdas e danos devida ao autor, vale dizer: a quantia correspondente a sua participação acionária em uma das sociedades empresárias que eram proprietárias do imóvel alienado. 3. Em razão de o autor ter sido sucumbente em relação ao pleito de anulação do negócio jurídico, reafirmado em sede de apelação, deve arcar com honorários recursais em favor da litisconsorte, que se sagrou integralmente vencedora desde a sentença. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Não merece guarida o reclamo. 2.1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem não comporta mesmo acolhida. Como de sabença, a contradição somente se verifica quando existirem, na decisão, proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Conforme bem assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado: Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711) De acordo com o ora agravante, "não obstante o reconhecimento do abuso de direito e da má-fé que permearam o negócio jurídico do qual decorrera posterior acordo de partilha de bens entre Recorrida e Recorrente, o v. acórdão vergastado, contraditoriamente data maxima venia utilizou exatamente o acordo de partilha (firmado pelo Recorrente apenas em razão de ter sido induzido a erro) como parâmetro para fixar o ressarcimento devido pelo negócio jurídico originariamente viciado que lhe dera origem" (fl. 1.151). Sobre o ponto, a Corte estadual assim consignou: Na espécie, acolheu-se o pedido de ressarcimento do dano material decorrente do aludido negócio jurídico, consubstanciado no valor correspondente à cota-parte do embargante na empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, em atenção aos termos do acordo homologado em juízo, segundo o qual "após a obtenção do preço final, as partes entrarão em acordo para decidir a partilha dos imóveis, cabendo a cada um a parte que lhe cabe proporcionalmente às suas participações acionárias/societárias". Para tanto, considerou-se que ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A detinha 50% do imóvel alienado por R$ 28.000.000,00 e, por sua vez, que EDUARDO QUEIROZ ALVES era proprietário de 500 das 348.000 ações ordinárias de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A (ou de 500/348000 ou 0,001436 ou 0,1436%), para, ao final, se chegar ao valor de R$ 20.104,00 (R$ 14.000.000,00 x 0,001436). Vale destacar que, na espécie, foi utilizado o único parâmetro válido para a fixação da indenização pleiteada, uma vez que, em momento algum, EDUARDO QUEIROZ ALVES pretendeu a revogação/anulação do acordo homologado perante a 5a Vara de Família de Brasília (fls. 30/37); e, tendo por certa a validade da cláusula quinta, segundo a qual cabe a cada um a parte equivalente às suas participações societárias, qualquer entendimento no sentido de dar ao embargante mais do que 0,1436% do valor da venda do imóvel seria uma violação expressa aos termos do citado acordo, o que não pode se admitir. Ademais, é de se ter em mente que, na hipótese de venda regular do aludido bem imóvel, EDUARDO e AURISTELA, como sócios da empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, não receberiam qualquer valor. Vale frisar que a compra e venda se deu entre ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A E DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A (de um lado) e PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (de outro lado) (fls. 40/42), não havendo como se confundir cota-parte de sócios com o valor alcançado na venda do imóvel. Em verdade, a questão afeta à necessidade de partilha dos imóveis de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A e DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A, na proporção das respectivas participações acionárias/societárias, só surgiu com o acordo firmado entre as partes. De modo que não há como se considerar que, se o acordo não tivesse sido firmado, EDUARDO QUEIROZ ALVES teria direito sobre a metade do valor de venda do bem imóvel citado. Urge ponderar, ainda, que não houve perda do valor do bem ou de sua potencialidade de lucro, visto que a indenização foi deferida exatamente para restituir o quantum devido a EDUARDO como sócio minoritário, tendo em vista, ainda, o fato de que, em momento algum, ele demonstrou suas retiradas mensais da empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, não se observa a contradição apontada pelo insurgente, por não se revelarem inconciliáveis as proposições do acórdão estadual que, malgrado tenha considerado irregular a venda de imóvel das sociedades empresárias por força de regra contida no acordo de partilha de bens celebrado pelo ex-casal (necessidade de consentimento do ex-marido sócio minoritário), determinou a manutenção do negócio jurídico (em virtude da existência de terceiro de boa-fé) e o ressarcimento do autor (prejudicado) com base em parâmetro definido na própria partilha (participação societária/acionária), cuja nulidade não fora, em momento algum, aventada. 3. No tocante à alegada invalidade do parâmetro indenizatório utilizado pela Corte estadual, melhor sorte não assiste ao recorrente. Na inicial, o autor, após narrar a venda de imóvel violadora de acordo firmado e homologado no âmbito de processo de separação litigiosa, pleiteou a anulação da escritura pública (devolvendo-se as partes ao status quo anterior à compra e venda) ou, sucessivamente, caso não fosse declarada a invalidade do negócio jurídico, a condenação dos réus (ex-esposa e sociedades empresárias) ao pagamento de indenização referente à alienação do bem no valor corrigido de R$ 7.654.242,64 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), bem como as quantias de aluguel que deixaram de lhe ser repassadas no montante de R$ 295.349,52 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Sobreveio sentença de improcedência, que foi reformada pelo Tribunal de origem, dando provimento parcial à apelação do autor, a fim de reconhecer seu direito ao dano material decorrente da compra e venda do imóvel descrito, a ser suportado por sua ex-esposa, consubstanciado no valor correspondente à sua cota-parte na empresa Estoril Participações S/A (0,1436%), equivalente a R$ 20.104,00 (vinte mil e cento e quatro reais) (0,1436% de R$ 14.000.000,00), com correção monetária pelo INPC desde a data da celebração do negócio jurídico (10.4.2014) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Eis os fundamentos exarados no acórdão da apelação (fls. 1.038/1.042): .. verifica-se que, embora a citada compra e venda tenha observado os requisitos atinentes à capacidade dos agentes (pessoas jurídicas devidamente representadas por seus sócios-diretores); licitude, possibilidade e determinação do objeto (imóvel descrito como Lotes nº 830, 840, 850 e 860 da Quadra 1 do SIA Brasília/DF); adequação da forma (escritura de compra e venda com assento no Registro de Imóveis); e vontade consciente, livre e desembaraçada (manifestada pelas pessoas jurídicas envolvidas no negócio jurídico), houve patente violação ao princípio da confiança em razão de manifesto comportamento contraditório. Isso porque, diante do acordo de partilha de bens devidamente homologado pelo Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília, não havia margem para alienação dos bens de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A e DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A (rés) sem a prévia avaliação e consentimento de EDUARDO QUEIROZ ALVES e AURISTELA CONSTANTINO. Ora, após o fim do casamento de EDUARDO QUEIROZ ALVES com AURISTELA CONSTANTINO e de um longo período de demanda judicial, ambos chegaram a um acordo no processo de separação litigiosa, envolvendo participações societárias e outras avenças, devidamente assinado em 13/02/2014 e homologado perante a 5ª Vara de Família de Brasília em 10/04/2014 (fls. 30/37). Ademais, observa-se que o acordo firmado pelas partes no processo de separação litigiosa continha a seguinte cláusula expressa: V - DAS PARTILHAS E CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DAS PARTES Todos os imóveis pertencentes às empresas RODOVIÁRIO UNIÃO LTDA., DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A, ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, NSA PARTICIPAÇÕES S/A, GLCV PARTICIPAÇÕES S/A e CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. serão avaliados dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da presente data, por duas empresas, sendo que o sócio EDUARDO QUEIROZ ALVES indicará uma das empresas e a outra será indicada pelos sócios VICTOR B. FORESTI, AURISTELA e CRISTIANE. As empresas deverão avaliar os imóveis pelo preço médio de mercado. .. Após a obtenção do preço final, as partes entrarão em acordo para decidir a partilha dos imóveis, cabendo a cada um a parte que lhe cabe proporcionalmente às suas participações acionárias/societárias. (fl. 33v, grifo nosso) Outrossim, verifica-se que, na mesma data em que tal acordo foi homologado (10/04/2014), foi lavrada a escritura pública de compra e venda do imóvel constituído pelos Lotes nº 830, 840, 850 e 860 da Quadra 1 do SIA Brasília/DF, em que constou como outorgantes vendedores DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A e outorgante compradora PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (ré) (fls. 40/42), tendo sido registrada perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF em 14/04/2014 (fl. 46v). Desse modo, ao assinar a compra e venda do imóvel sem a prévia avaliação e aprovação de EDUARDO QUEIROZ ALVES, incorreu AURISTELA CONSTANTINO, diretora-presidente de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, em flagrante comportamento contraditório, violando o princípio da confiança, o que justifica - em princípio - a pleiteada anulação da escritura pública de compra e venda lavrada no Ofício de Notas e Protesto, bem como do correspondente registro no Ofício de Registro de Imóveis, além do ressarcimento das perdas e danos decorrentes do negócio jurídico. É verdade que, em 27/12/2013, DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A firmaram um instrumento particular de promessa de compra e venda com TECAR/DF VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A (fls. 411/416), fato este apresentado por AURISTELA CONSTANTINO como apto a demonstrar que o citado bem havia sido alienado antes da celebração do acordo e, como tal, não fazia parte do patrimônio a ser partilhado. Ocorre que, para se averiguar a validade do negócio jurídico frente ao citado acordo de partilha de bens homologado em 10/04/2014, deve-se ter em mente a data do registro da escritura de compra e venda no Ofício de Registro de Imóveis (14/04/2014), e não a data do instrumento particular de promessa de compra e venda entabulado entre as empresas rés DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, de um lado, e TECAR/DF VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A, de outro (27/12/2013). A promessa de compra e venda, como todo contrato preliminar, não produz efeitos de contrato definitivo, já que seu objeto se reduz à celebração do contrato principal, este sim capaz de modificar substancialmente a situação jurídica dos contratantes, ainda que se possa convencionar o cumprimento antecipado das prestações constantes do contrato definitivo. E, no que diz respeito, propriamente, à promessa de compra e venda de imóvel, é importante registrar que a sua celebração não significa, propriamente, a transferência da propriedade, esta efetuada apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). De modo que, se considerada a data do registro da escritura pública, posterior à homologação do acordo de partilha de bens, mostra-se uma patente ilicitude no comportamento de AURISTELA CONSTANTINO, diretora-presidente de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, tendente a violar os direitos de EDUARDO QUEIROZ ALVES de avaliação prévia do bem e anuência quanto à alienação do imóvel. Ressalte-se, ainda, que o acordo de partilha de bens, ao mencionar expressamente todos os imóveis de DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, fez alusão - inegavelmente - ao imóvel alienado, com altíssimo valor comercial e de mercado, mostrando-se plausível a alegação de EDUARDO QUEIROZ ALVES de que estava contando com o referido bem e, caso tivesse notícia do instrumento particular de compra e venda, não teria firmado o aludido ajuste de partilha de bens. Há que se ponderar que a citada promessa de compra e venda - firmada entre DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, de um lado, e TECAR/DF VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A, de outro lado - não foi devidamente registrada no Registro de Imóveis; e, desse modo, sem a necessária notificação por parte de AURISTELA CONSTANTINO, não haveria como EDUARDO QUEIROZ ALVES ter ciência acerca do negócio jurídico em referência. Urge destacar, também, que a coincidência nas datas de homologação do ajuste firmado no âmbito da separação litigiosa e de escrituração da compra e venda do bem imóvel de propriedade de DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A e ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A (rés), aliada à ausência de comunicação de EDUARDO QUEIROZ ALVES (autor) acerca do aludido contrato em curso, demonstram, além da patente violação ao princípio da confiança, a desobediência deliberada aos termos do citado acordo, o que não pode ser referendado pelo Poder Judiciário. Contudo, conquanto se mostre patente o abuso do direito na celebração da compra e venda sem a prévia anuência de EDUARDO QUEIROZ ALVES (autor), tal fato, em atenção ao princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e, mais do que isso, da necessidade de proteção do terceiro de boa-fé (PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), não se mostra apto a invalidar o sobredito negócio jurídico. Vale ponderar que, embora EDUARDO QUEIROZ ALVES (autor) afirme ter existido um conluio entre AURISTELA CONSTANTINO e PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a fim de violar seus direitos sobre o produto da venda do bem, não fez qualquer prova de suas alegações. Destarte, ante à necessidade de se preservar o aludido negócio jurídico, impõe-se o acolhimento, tão-somente, do pleito de ressarcimento dos danos decorrentes do aludido negócio jurídico, consubstanciado no valor correspondente à sua cota-parte na empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, em atenção aos próprios termos do acordo homologado em Juízo, segundo o qual "após a obtenção do preço final, as partes entrarão em acordo para decidir a partilha dos imóveis, cabendo a cada um a parte que lhe cabe proporcionalmente às suas participações acionárias/societárias" (fl. 33v, grifo nosso). Nesse passo, considerando-se (i) que ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A detinha 50% do imóvel alienado por R$ 28.000.000,00 (fls. 44/46) e (ii) que EDUARDO QUEIROZ ALVES era proprietário de 500 das 348.000 ações ordinárias de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A (ou de 500/348000 ou 0,001436 ou 0,1436%) (fl. 113), impõe-se o ressarcimento de R$ 20.104,00 a este último (R$ 14.000.000,00 x 0,001436). Registre-se, ainda, que o pedido de lucros cessantes correspondentes a 1/4 dos aluguéis mensais do imóvel alienado, no total de R$ 160.000,00, não merece prosperar. Isso porque em momento algum restou demonstrado nos autos que EDUARDO QUEIROZ ALVES, como sócio minoritário, detinha participação nos aluguéis do referido imóvel, além do que, com a alienação do bem, cessaram as citadas entradas mensais. Nesse sentido, em atenção aos princípios da confiança - decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva - e da preservação dos contratos e, mais do que isso, diante da necessidade de proteção do terceiro de boa-fé, impõe-se o acolhimento das razões recursais apresentadas por EDUARDO QUEIROZ ALVES apenas para reconhecer seu direito aos danos decorrentes do aludido negócio jurídico, consubstanciado no valor correspondente à sua cota-parte na empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A. .. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, esclareceu-se o seguinte (fls. 1.109/1.110) : Na espécie, acolheu-se o pedido de ressarcimento do dano material decorrente do aludido negócio jurídico, consubstanciado no valor correspondente à cota-parte do embargante na empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, em atenção aos termos do acordo homologado em juízo, segundo o qual "após a obtenção do preço final, as partes entrarão em acordo para decidir a partilha dos imóveis, cabendo a cada um a parte que lhe cabe proporcionalmente às suas participações acionárias/societárias". Para tanto, considerou-se que ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A detinha 50% do imóvel alienado por R$ 28.000.000,00 e, por sua vez, que EDUARDO QUEIROZ ALVES era proprietário de 500 das 348.000 ações ordinárias de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A (ou de 500/348000 ou 0,001436 ou 0,1436%), para, ao final, se chegar ao valor de R$ 20.104,00 (R$ 14.000.000,00 x 0,001436). Vale destacar que, na espécie, foi utilizado o único parâmetro válido para a fixação da indenização pleiteada, uma vez que, em momento algum, EDUARDO QUEIROZ ALVES pretendeu a revogação/anulação do acordo homologado perante a 5ª Vara de Família de Brasília (fls. 30/37); e, tendo por certa a validade da cláusula quinta, segundo a qual cabe a cada um a parte equivalente às suas participações societárias, qualquer entendimento no sentido de dar ao embargante mais do que 0,1436% do valor da venda do imóvel seria uma violação expressa aos termos do citado acordo, o que não pode se admitir. Ademais, é de se ter em mente que, na hipótese de venda regular do aludido bem imóvel, EDUARDO e AURISTELA, como sócios da empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A, não receberiam qualquer valor. Vale frisar que a compra e venda se deu entre ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A E DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A (de um lado) e PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (de outro lado) (fls. 40/42), não havendo como se confundir cota-parte de sócios com o valor alcançado na venda do imóvel. Em verdade, a questão afeta à necessidade de partilha dos imóveis de ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A e DONINGTON PARTICIPAÇÕES S/A, na proporção das respectivas participações acionárias/societárias, só surgiu com o acordo firmado entre as partes. De modo que não há como se considerar que, se o acordo não tivesse sido firmado, EDUARDO QUEIROZ ALVES teria direito sobre a metade do valor de venda do bem imóvel citado. Urge ponderar, ainda, que não houve perda do valor do bem ou de sua potencialidade de lucro, visto que a indenização foi deferida exatamente para restituir o quantum devido a EDUARDO como sócio minoritário, tendo em vista, ainda, o fato de que, em momento algum, ele demonstrou suas retiradas mensais da empresa ESTORIL PARTICIPAÇÕES S/A. Apontando ofensa aos artigos 186 e 1.658 do Código Civil, o recorrente sustenta que: (i) "fixar como parâmetro para o ressarcimento do recorrente o acordo de partilha fruto de negócio jurídico maculado por abuso de direito e má-fé é, nada mais, nada menos, premiar a conduta abusiva e ilegal da recorrida e, por via de consequência, vulnerar o artigo 1.658 do Código Civil, ao afastar o regime de bens por ele disciplinado que vigia ao tempo da realização do negócio jurídico originário que, embora viciado, fora mantido pelo v. acórdão vergastado, bem assim o artigo 182 do Código Civil, por não garantir ao recorrente uma indenização justa e equivalente, fixada sob o manto do regramento jurídico vigente ao tempo da celebração do negócio jurídico abusivo" (fl. 1.154); (ii)"a indenização deve corresponder sim à cota-parte do recorrente na empresa Estoril, porém não à cota-parte que veio a possuir após assinar um acordo em flagrante abuso, mas sim à cota-parte que possuía ao tempo em que as partes seriam restituídas se anulado o negócio jurídico firmado em violação ao Princípio da Confiança e em flagrante e direto desrespeito e desobediência ao Poder Judiciário" (fl.1.154); e (iii) é irrelevante tenha sido pedido ou não a anulação do acordo, por ser desnecessário que o todo seja anulado pelo dolo presente na celebração de parte dele. Em relação ao artigo 182 do Código Civil ("Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."), constata-se sua inaplicabilidade à espécie. É que, na hipótese, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da 5ª Vara de Família do DF (Processo 2008.01.1.088900-9) em 10.4.2014. Assim, a última avença citada cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. Por outro lado, não se verifica a apontada ofensa ao artigo 1.658 do Código Civil, segundo qual "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento". Isso porque o acordo de partilha, homologado judicialmente, pôs termo a qualquer divergência sobre a forma de divisão dos bens do casal especificados no pacto, revelando-se, assim, correta a exegese esposada no acórdão recorrido, que se utilizou de critério expresso no referido instrumento para definir a indenização por dano material devida ao autor, vale dizer: a quantia correspondente a sua participação acionária em uma das sociedades empresárias que eram proprietárias do imóvel alienado. Nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis, precedente desta Corte que declarou a perda de objeto do exame de pedido de meação de bens em razão de acordo de partilha homologado em juízo: Ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com nulidade de testamento. Casamento posterior. Acordo entre a autora e os herdeiros. Partilha dos bens. Perda do objeto. 1. Pleiteando a autora o reconhecimento da meação dos bens deixados em inventário pelo falecido companheiro e marido, tem-se que o recurso perdeu o seu objeto ante a celebração de acordo, homologado, entre as partes no inventário sobre a divisão dos bens, estabelecendo critérios para a partilha. 2. Acolhimento da preliminar de perda do objeto, por maioria. (REsp 167.349/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 13.08.2001, DJ 01.10.2001) Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido, que tão somente observou os termos do acordo de partilha celebrado entre o ex-casal, cuja validade não fora sequer contestada pelo autor na inicial. 4. No que diz respeito aos honorários recursais arbitrados em favor de uma das litisconsortes (Perfil Investimentos e Participações Ltda. terceira de boa-fé, compradora do imóvel), melhor sorte não assiste ao recorrente. De acordo com o acórdão recorrido, "em razão de o autor ter sido sucumbente em relação ao pleito de anulação do negócio jurídico, reafirmado em sede de apelação, ele deve arcar com honorários recursais" em favor da referida litisconsorte. Analisando-se a petição de apelação, verifica-se que houve mesmo reiteração do pedido de anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel (fl. 834), o que, inclusive, motivou a apresentação de contrarrazões pela adquirente (fl. 966). Nesse quadro, não há reparo a ser feito na decisão que determinou a condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais em benefício da parte que se sagrou integralmente vencedora desde a sentença. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.