AREsp 1900396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Parties
Agravante: FRANCISCA DA SILVA MATOS; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição Do Indébito E Compensação Pelos Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Formalidades Em Contratação Com Analfabeto
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Anulação De Negócio Jurídico Repetição Do Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

FRANCISCA DA SILVA MATOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Repetição Do Indébito E Compensação Pelos Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e da similitude fática
  2. 2 anulação de contrato de empréstimo consignado por ausência de formalidade em relação a pessoa analfabeta
  3. 3 repetição do indébito (simples ou dobrada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ; manteve-se a verba honorária fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantenho a verba honorária como fixada na origem.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.