REsp 1813826 - DECISAO

REsp 1813826 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a violação alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de má-fé e de que a ação de investigação de paternidade estava em curso antes da transferência), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que anulou...

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Parties
Recorrente: MARJORYE SANFORD MOREIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Investigação De Paternidade, Direito Sucessório, Transferência De Cotas, Art. 496 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Simulação, Boa Fé
Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Decadência Investigação De Paternidade Direito Sucessório Transferência De Cotas Art. 496 Do Código Civil +3 more

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Parties

MARJORYE SANFORD MOREIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de anular negócio jurídico
  2. 2 aplicabilidade do art. 496 do Código Civil em venda de ascendente a descendente
  3. 3 efeitos do ajuizamento de ação de investigação de paternidade sobre atos patrimoniais do suposto pai

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a violação alegada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão de má-fé e de que a ação de investigação de paternidade estava em curso antes da transferência), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que anulou a cláusula relativa à transferência das quotas em razão da ausência de reserva de direitos e conhecimento da investigação de paternidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.