AREsp 1219939 - DECISAO

AREsp 1219939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente (Súmula 284 do STF); ademais, as instâncias ordinárias...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: Regina Ayres Lacerda; Recorrida/terceiro Adquirente: Andréia Mesquita dos Santos; Comprador/parte Demandada: Marcelo Marques Moreira; Vendedora: Agropecuária Estrela D"Alva; Terceiro/condomínio: Condomínio Privê Morada Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anulação De Negócio Jurídico, Dano Material, Prova Testemunhal, Boa Fé Do Adquirente, Registro Imobiliário, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Processo Civil Anulação De Negócio Jurídico Dano Material Prova Testemunhal Boa Fé Do Adquirente Registro Imobiliário Súmula 7 STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regina Ayres Lacerda

Recorrente/agravante

Andréia Mesquita dos Santos

Recorrida/terceiro Adquirente

Marcelo Marques Moreira

Comprador/parte Demandada

Agropecuária Estrela D"Alva

Vendedora

Condomínio Privê Morada Sul

Terceiro/condomínio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente (Súmula 284 do STF); ademais, as instâncias ordinárias entenderam existir documentação suficiente e presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes nos termos do art.167, §2º do Código Civil, de sorte que o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.