REsp 1837009 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ACIR ROQUE CASTANHA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(fl. 596): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - EXTRA PETITA JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A CAUSA DE PEDIR EPEDIDO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL - VALORAÇÃO COM AS DEVIDAS CAUTELAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOAÇÃO COM ENCARGO - PACTO ACESSÓRIO NÃO INSERIDO NA ESCRITURA PÚBLICA - CIÊNCIA DOS DONATÁRIOS DA VONTADE DA DOADORA DE QUE CONSTASSE O ENCARGO DE CUIDADO DELA COMO CONDIÇÃO DA DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS PELOS DONATÁRIOS CONTRA A DOADORA - MOTIVO QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES E DANOS MORAIS - NÃOCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMODATO SOBRE A ÁREA - CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA NOTA FISCAL RURAL. DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE FUMO - CÁLCULO A SER APURADO EM RECURSO CONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIDO. Consta dos autos queJULIANAKOVALUK MITZKOajuizouação declaratória de anulação de negócio jurídico c.c. perdas e danos em desfavor de ACIR ROQUE CASTANHA E OUTRA. O juízo de primeiro grau julgou procedenteopedidoformuladona exordial pararevogar a doação realizada através deescritura públicapor inexecução do encargo, além de condenaros requeridosao pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosfixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil. Irresignados, os demandados interpuseram recurso de apelação. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao apelo conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 654): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSIDADE PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes alegaram violação aoart.1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houvenegativa de prestação jurisdicional.Apontaram contrariedade aoart.447, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de queas testemunhas impedidas não podem depor.Asseveraram negativa de vigência aos arts.10;141; 392e 492, todos do CPC,sob o fundamento de que houve julgamento extra petita.Acenaram pela ocorrência de dissídio jurisprudencial.Requereram o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. 1. No que tange à negativa de prestação jurisdicional: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de Justiça de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA. REDUÇÃO DA PISCOSIDADE DO RIO PARANÁ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Quanto à prescrição, mercê da norma contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, o Tribunal a quo asseverou que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916. Por isso, o prazo prescricional no caso deve ser regido pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. Consoante delimitado pelo Tribunal a quo, o termo inicial do prazo prescricional, independentemente de o prazo ser vintenário, quinquenal ou trienal, seria o do ano de 1993, estando prescrita a pretensão inclusive para o ajuizamento da primeira ação reparatória, nem sequer havendo que se cogitar de reinício da contagem de prazo a partir da homologação do seu pedido de desistência. 4. Deveras, foi com base no arcabouço probatório dos autos que o Tribunal a quo fixou o termo inicial para contagem do prazo prescricional na data do fechamento das comportas, com enchimento total do reservatório e redução na produção de peixes, ocorrido em maio de 1993. Manutenção da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1736929/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) 2. No que tange à nulidade daprovatestemunhal: O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação, afastou a alegação de nulidade da prova produzida sob os seguintes fundamentos (fls. 608/609): (..) No que tange à prova produzida em audiência de instrução e julgamento, arguem os apelantes que a psicóloga que emitiu o parecer técnico deveria ter sido ouvida na condição de informante, com as ressalvas éticas esperadas, no sentido de resguardo da boa técnica. A respeito da possibilidade de depor como testemunhas, estabelece o art. 447 do Código de Processo Civil: (..) Do exame das restrições legais previstas, não se verifica nenhuma hipótese a que possa se amoldara referida psicóloga que pudesse justificar a tomada do seu depoimento com restrições. De outra parte, sustentam que Valdemar Kovaluk e Miguel Kovaluk são sobrinhos da apelada (autora), e, consequentemente, parentes colaterais em terceiro grau, de modo que, nos termos do acima transcrito art. 447, § 2º, I, do Código de Processo Civil, estavam impedidos de depor. Como se extrai do disposto no § 4º do dispositivo legal supra transcrito, pode ser admitido o depoimento prestado por pessoa impedida de depor como testemunha. Saliente-se que os referidos depoentes não prestaram o compromisso legal, e consta expressamente no termo de audiência que foram ouvidos na condição de informantes, conforme se verifica no mov. 68.1(fls. 05/06). Além disso, consoante estabelece o § 5º da referida norma (art. 447), o juiz atribuirá aos depoimentos o "valor que possam merecer", não havendo fundamento para atribuir como parâmetro valorativo o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela parte adversa. Do exposto, não se constata qualquer nulidade na produção da prova testemunhal (g.n.). Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de oitiva da pessoa impedida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.TESTEMUNHA IMPEDIDA. PARENTESCO. IRMÃ DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, pois o acórdão impugnado não contém nenhum vício, notadamente a alegada contradição. 2. Verificado que o Tribunal Estadual já havia analisado e decidido de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia, não havia a necessidade de oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual se mantém a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a oitiva de testemunha impedida, quando não é evidente a estrita necessidade de seu depoimento. Ademais, aferir a imprescindibilidade da oitiva da testemunha impedida demanda reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A conclusão das instâncias ordinárias pela falta de prova do exercício da posse - requisito indispensável para a aquisição por usucapião -, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1335306/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) 3. No que tange ao julgamento extra petita: Consoante a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. TESTEMUNHA IMPEDIDA. NECESSIDADE DE OITIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aferir a imprescindibilidade da oitiva da testemunha impedida demanda reexame de prova, vedado nos termos do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.